PNDH-3

O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que estabelece as diretrizes e objetivos que vão orientar o poder público para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil, foi lançado nesta segunda-feira (21).

Principais avanços do Programa Nacional de Direitos Humanos

• Pela primeira vez traz definidas as ações programáticas e os responsáveis por executá-las. O documento é assinado por 31 ministérios, e não só pela SEDH, como os dois anteriores.
• Prevê a criação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3.
• É resultado de um processo de debate que reuniu poder público e sociedade civil e mobilizou mais de 14 mil participantes em conferências municipais, regionais, estaduais e culminou na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008.
• Adota como premissa o princípio transversal dos Direitos Humanos que tem de ser considerado em todas as políticas públicas.
• Fortalece a participação da sociedade civil nas políticas de Direitos Humanos e os mecanismos de transparência.
• Inclui o tema como indicador fundamental para medir o desenvolvimento no País. E define a área como prioridade no orçamento para o Plano Plurianual.
• Estabelece como prioridade a elaboração de uma política nacional para a infância e a adolescência, bem como de um plano de médio prazo.
• O direito à cidadania inclusiva e acessibilidade para pessoas com deficiência. É prioridade transformar em cidades acessíveis até 2014 as capitais brasileiras que serão sede de jogos da Copa. Prevê implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular facultativa e propõe a regulamentação de profissões como o instrutor de Libras e treinadores de cães-guias.
• Trata do tema registro civil como direito. Propõe a ampliação e a reestruturação do atendimento para garantir, por exemplo, que o recém-nascido saia da maternidade já com a certidão de nascimento.
• Reconhece as parteiras como agentes de saúde.
• Ao abordar o direito à alimentação, condiciona as políticas de transferência de renda à matrícula e freqüência na escola, além da vacinação obrigatória, e o acesso ao trabalho e emprego.
• A população em situação de rua aparece com destaque. Entre outras ações, prevê a criação de programas de formação, qualificação e inserção profissional.
• Apoio aos projetos de lei de união civil entre pessoas do mesmo sexo e do direito à adoção por homoafetivos e prevê a inclusão no sistema de informações do serviço público de todas as configurações familiares.
• Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União e incluir o ensino da diversidade e da história das religiões. Prevê o mapeamento das práticas religiosas.
• Enfatiza a segurança pública como Direito Humano. Incorpora os avanços trazidos pelo Pronasci e propõe reformas nas instituições.
• Define a educação e cultura como ações estruturantes em Direitos Humanos e inclui a temática nos currículos escolares, concursos públicos, programas de formação das polícias e dos membros das Forças Armadas.
• Incorpora o direito à comunicação e prevê a criação de um ranking nacional dos veículos comprometidos com os Direitos Humanos
• Também inédito, o tema Direito à Memória e à Verdade reafirma a necessidade do País conhecer sua história e saber das violações aos direitos humanos, além de promover as necessárias reparações.